O que nos dizem os dados criminais

O Anuário da Segurança Pública 2012 , produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança é um documento que revela não só as altas taxas de violência que continuam nos demarcando negativamente em comparação com boa parte do mundo, mas evidencia ainda a vulnerabilidade de nossas instituições policiais em uma atividade básica como contar crimes. 

 Nele pode-se inferir que as polícias ainda tratam a coleta e divulgação de dados sobre crimes como uma obrigação, pois sentem-se pressionadas a informar a sociedade, mídia, ministérios, etc. Como não o fazem por necessidade cotidiana, o fazem muito mal. Não seguem padrões, só divulgam aquilo que os interessa e não se integram com dados de outras esferas. Segundo o Anuário, o Ceará, por exemplo, não informou ao Ministério da Justiça nem a quantidade de ocorrências de roubos em 2010 e continua sem informar essa quantidade em 2011.

A maioria das polícias, dentre as quais as cearenses, não informou também as mortes provocadas por policiais, seja em serviço ou não. Tal estatística é condição mínima para a criação de uma política para reduzir as ações de uso abusivo da força.

O mais surpreendente é que, em alguns Estados, boa parte das ocorrências de crime que levaram à mortes são classificadas como “a esclarecer”. Ou seja, sabe-se que houve uma morte, sabe-se que foi em decorrência de violência, mas não são classificadas. Esse fenômeno não é totalmente injustificado, pois nem sempre se pode imediatamente determinar a causa mortis, mas o que surpreende é a frequência e taxas crescentes com que vêm ocorrendo. Aqui no Estado, elas chegaram em 2011 a 17,8% das ocorrências, no Rio de Janeiro, a 37%. Isso faz com que as taxas oficiais, por exemplo de homicídio, tenham baixa credibilidade.

Essa realidade só evidencia um modelo de polícia que se esgota. Os dados não são confiáveis porque são usados raramente pelas próprias polícias. Para fazer o policiamento que se faz hoje, é bem verdade, não são tão importantes. O desafio é avançar para um novo modelo de polícia com foco na resolução de problemas, na investigação e na inteligência Assim, a melhoria da qualidade dos dados sobre crimes virá como consequência, bem como por necessidade.

* Artigo publicado hoje na coluna Opinião do Jornal O Povo

Insegurança: os que não querem ver também sentem

Não precisa ser especialista para afirmar que segurança pública não é só polícia. Mas não podemos cair na armadilha de repetir isso como se cliché fosse, eximindo os órgãos repressores de responsabilidade e dando a entender que só depois da completa resolução de nossos problemas sociais é que chegaremos a viver em locais minimamente seguros.

Não há justificativa para estarmos, há tanto tempo, reféns das mesmas soluções centradas na repressão. Os problemas relativos à Segurança Pública são de dimensão, complexidade e variedade diversas. Podem, por exemplo, se referir a assaltos na Beira-mar feitos por adolescentes à explosão de bancos no interior, passando por homicídios com causas não menos diversificadas.

É evidente que as inúmeras facetas desta complexa problemática exige Polícia em doses variadas. Mas o que faz maior falta são ações preventivas, integradas às ações de polícia,  que devem perpassar, inclusive, às executadas pelo setor público com o envolvimento do terceiro setor.

É aqui que empacamos. Os governos não agem de forma integrada e nem usam suas estruturas para articular com sincronia ações de combate aos problemas de Segurança. Deve-se em parte à forma como estão organizados em estruturas isoladas e com tendência à formação de feudos (normalmente de políticos e de corporações) que não compartilham informações e muito menos responsabilidades. O problema se acentua no caso da Segurança porque essas articulações integradas não se restringem a uma esfera de governo. É preciso ação federal, estadual e municipal, além de articulação entre poderes.

Embora haja planos esboçados nesta direção, eles se perdem nas suas implementações com a mesma facilidade com que se faz um outro plano. Enquanto isso, de concreto mesmo, só a dosagem de repressão que é cada vez maior. Os resultados até os que não querem ver, sentem.  

* Artigo publicado na coluna Opinião do Jornal O Povo hoje

Aumento de Salário Implica em Melhoria da Segurança?

O Jornal O Povo me pediu para responder à seguinte pergunta: "As conquistas obtidas na greve pela PM implicam em melhoria na Segurança Pública?". Minha resposta foi NÃO. Preferiria dizer que não necessariamente, mas como não tive a opção de responder diferentemente de sim ou não fi-lo assim. Os argumentos para a resposta estão logo abaixo e na página de confronto de ideias do Jornal que foi às ruas hoje. Minha opinião foi confrontada com a da antropóloga Jânai Aquino, coordenadora científica do Laboratório de Estudos da Violência da UFC. Vocês podem ler a resposta dela aqui.

" Qualquer melhoria na segurança pública passa obrigatoriamente por uma mudança nas condições de trabalho dos policiais. Salário digno e uma carga horária mais adequada são condições que potencializam o surgimento de melhorias.  Mas daí a vê-las ocorrendo, há ainda um bom percurso. 

Primeiro, é sempre bom reforçar que segurança pública não se resume à Polícia Militar (PM). É algo maior que requer trabalho integrado em diversas frentes: sistema prisional, sistema preventivo (incluindo assistência social), sistema repressivo e sistema judiciário. Como a grande maioria das instituições públicas que compõem esses sistemas são extremamente vulneráveis (vide greve da Polícia Civil), o resultado é a nossa insegurança pública atual. Há ainda que se mencionar que esses sistemas têm órgãos em diferentes esferas, o que dificulta as integrações. Por exemplo, prefeitura e estado têm que atuar fortemente integrados no processo preventivo, enquanto o governo federal tem papel crucial no controle das armas. 

 É fato de que a atuação da PM é importantíssima e que a presença da mesma nas ruas afeta a sensação de segurança, mas exclusivamente isso tem efeitos efêmeros e imprevisíveis. Se vemos por uma lado a sensação de segurança criada pelo Ronda do Quarteirão, mesmo que contradito pelos dados reais da criminalidade, por outro lado, vemos uma também injustificada sensação de insegurança, capaz de paralisar uma grande metrópole, quando ocorre uma greve.
A PM pós-greve é a mesma de antes, com suas virtudes e defeitos. Deficiências históricas relativas à baixa qualificação dos policiais, impunidade e falta de acompanhamento psicológico e social dos envolvidos com drogas, só para exemplificar algumas, vão continuar existindo e precisam ser minimizadas para que os avanços conseguidos na greve possam realmente se transformar em melhorias para a segurança pública."

A Greve da Polícia e as Redes Sociais

Depois de passada a greve vêm as análises sobre tudo. Um dos pontos mais badalados foi o poder das redes sociais para difundir o medo e aumentar a sensação de insegurança. Será mesmo que isso explica tudo?

Minha opinião é de que não. Greves como a do Ceará aconteceram no Maranhão e Rio Grande do Norte recentemente, mas a sensação de segurança não se desfez por completo como aqui. Não me consta que usemos redes sociais em escala tão maior do que estes Estados. Acho que as redes sociais tiveram um papel importante, mas não podemos deixar de lembrar que a TV e o rádio ainda têm papel preponderante na veiculação da informação para o público.

Em particular, no Ceará temos uma forte presença dos programas policiais regionais que são em número bem maior do que em outros estados.  Programas como cidade 190, Comando 22, Barra Pesada, Rota 22 e mesmo os telejornais locais dedicam exclusivamente ou boa parte de suas coberturas à segurança pública. Somados estes programas têm audiência muito maior e mais abrangente do que as redes sociais.

De certo as redes sociais foram usadas como instrumento para denunciar crimes, muitas vezes pelo fato de que as vítimas não tinham outra coisa a fazer. Mas será que se não reverberassem tanto pelas mídias ditas tradicionais, o efeito teria sido o mesmo? Não creio.

Policial Espantalho III

Vou voltar a um tema que já foi objeto de minhas reflexões algumas vezes aqui e aqui: a postura de policiais que fazem patrulhamento a pé.

Estava eu novamente no meu laboratório social semanal :-)), a Beira-Mar de Fortaleza, caminhando, quando realizei minhas habituais observações. A Beira-Mar possui inúmeras placas indicando que é proibido andar de bicicleta no calçadão. Possui igualmente várias duplas de policiais destinadas a fazer o patrulhamento da região.

Um certo momento de minha caminhada convergirmos: três pessoas que usavam bicicletas em direções opostas (duas em uma direção e uma em outra), eu, outros transeuntes e uma dupla de policiais, que conversava tranqüila e distraidamente. Estávamos exatamente em frente a uma das placas que indicava a proibição. Não consegui me conter.

Fui aos policiais e os perguntei-lhes se sabiam que era proibido trafegar de bicicleta na área. Percebi o quanto ficaram surpresos com a questão. Acenaram afirmativamente com a cabeça. Continuei dizendo que tinha certeza de que eles sabiam até porque tinha uma placa na frente deles. Não conseguiram dizer nada mais. Não valia a pena insistir.

Bratton e a Gestão em Segurança Pública

Em textos anteriores desse blog discorri sobre minha experiência quando da vinda de William Bratton a Fortaleza para realizar consultoria contratada pelo Governo Tasso Jereissati em 1998 . Bratton notabilizou-se por ser o chefe de Polícia de New York na época em que o prefeito era Rudolph Giuliano. Os dois são frequentemente apontados como os responsáveis por uma abrupta e perene redução da violência naquela metrópole.

Não vou repetir a estória que já tinha descrito anteriormente, mas dois acontecimentos recentes me motivaram a voltar a falar de Bratton. O primeiro advêm de rumores que escutei de que ele seria contrato pelo Governo do Rio de Janeiro para auxiliar no plano de segurança das Olimpíadas e da Copa. O segundo acontecimento, em um contexto totalmente diferente, deve-se a uma declaração dada pelo Secretário de Segurança cearense em uma apresentação na OAB-CE. Ao ser indagado sobre o forte aumento da criminalidade nos três primeiros meses de 2010, ele declarou que os números vinham num patamar constante, até o fim do ano passado, mas “tiveram um pico”, no último mês de março. “Não tem explicação. Aconteceu”, acrescentou.

Bratton quando veio a Fortaleza, longe de querer implantar Tolerância Zero, enfatizou a necessidade de gerencia nas organizações policiais. Implantou um sistema de acompanhamento das ações dos policiais de forma que os mesmos eram obrigados a prestar contas do que havia ocorrido em suas áreas de responsabilidade e, principalmente, que ações seriam tomadas para que os problemas fossem resolvidos. A metodologia que implementou essa filosofia gerencial foi chamada de Compstat e faz uso intensivo de sistemas de informação, mapeamento criminal e ferramentas de inteligência. Lembro-me bem que Bratton sempre mencionava que um dos problemas das Polícias era quando elas não compreendiam o que acontecia na sua área. E isso valia para quando a criminalidade subia, mas também quando ela decrescia. Brincava que a queda da criminalidade em uma certa área podia ser somente porque o criminoso que aterrorizava um local tinha tirado férias.

Parece-me que todos esses recados passados por Bratton já são bem conhecidos dos especialistas em Segurança Pública e deveriam sê-lo de todos os gestores. Até acho que o são, só que o desafio maior é fazer com que isso tudo aconteça. Gestão requer experiência, capacidade de liderança, qualificação de pessoal e muita persistência. Requisitos difícieis de serem encontrados nas Instituições de forma em geral. Contratar consultores e falhar na implementação não é culpa da teoria. Talvez nem valha a pena contratá-los.

Consensos Ocos na Segurança Pública

Achei ótima a expressão que me parece ter sido cunhada por Al Gore que em português está sendo dita “consenso oco”. Já ouviram falar disso? A expressão nasceu no contexto da luta pela preservação do meio-ambiente e do aquecimento global. A senadora Marina (pré-candidata à presidência) tem repetido e divulgado a expressão e acima de tudo o que ela representa. Refere-se à uma aceitação passiva das pessoas às causas dos problemas. Por exemplo, acredita-se que é importante acabar com a pobreza e educar a população, então, podemos passar para outro assunto porque já estamos em acordo. Dito isso, não se faz mais nada. Não se discute, por exemplo, como fazer para que o problema aceito consensualmente seja resolvido. Como se viabiliza recursos para isso? A consequencia é a contínua inércia ao processo. Vejo algo similar ocorrendo na Segurança Pública nos dias atuais. Os jornais O Povo e Diário do Nordeste têm repetidamente realizado cadernos sobre a crítica questão da Segurança Pública no Estado. Sempre escuto depoimentos de especialistas, ativistas e governistas que colocam culpa na desigualdade, falta de Estado, desagregação familiar e todo tipo de doença da nossa sociedade. No rol das sugestões estão passeatas pela paz, participação da sociedade e criação de uma cultura de paz. É um caso típico de consenso oco. Faz-se de fato o quê? Já tinha escrito sobre isso em textos desse blog. Dizia (o que ainda acredito) que pode-se fazer muito para atenuar o problema com ações imediatas na Polícia e em projetos de prevenção em geral. Outro cliché é quando se diz que Segurança é um problema de todos. É verdade, mas calma. Isso não pode ser usado para servir como escudo ou desculpa para que os atores que tem obrigação de agir, não o façam eficazmente. É esse o debate que precisa ser feito. Aqui sim a participação da sociedade é essencial. É preciso criar mecanismos de cobrança e avaliação da efetividade das ações em andamento.

Sensações e Realidade: Os Limites do Ronda Quarteirão

Vi na no jornal O Povo na coluna Vertical essa nota: “Sensação de Insegurança voltou à cidade” e pedia “Governador, reforça o Ronda”. Senti-me impelido a refletir sobre isso. Em vários textos comentei sobre o que acho necessário para avançarmos mais solidamente na questão da Segurança (nesse link aqui você encontra referências para uma seqüência de links onde refleti sobre o assunto). As deficiências da Polícia Civil, por exemplo, foram mencionadas aqui. Em setembro de 2008 escrevi sobre o Ronda Quarteirão (veja o artigo aqui) e de como, na campanha para prefeito, o tema tinha sido abolido das discussões. Naquele momento, o Ronda vivia o auge de sua popularidade. Os candidatos então ficaram sem espaço para propor uma política municipal. Hoje, somente alguns meses depois, a reação provavelmente já seria diferente. Já se pode ver os primeiros sinais de cansaço do Ronda. O projeto foi lançado como uma inovação no policiamento. Um cuidadoso trabalho de marketing preparou símbolos desde a compra de um carro imponente passando pela “filosofia” comunitária, novas fardas e mesmo pelo título “ronda quarteirão” que trazia ao inconsciente popular algo que as pessoas mais sonhavam: a pequena Fortaleza de outrora. Até os números de celular dos policiais o cidadão tinha. Nada mais inteligente para gerar a sensação de segurança. Não adiantava dizer que a implementação de policiamento comunitário com policiais dentro de uma viatura de luxo era algo contraditório. Nem de que a logística do chamado de ocorrência para um celular é deficiente, pois em um momento de emergência ela pode falhar. As pessoas estavam mais seguras, pois estavam vendo mais Polícia e se sentindo próximas a ela. Era o que interessava. Nem as causas as interessavam. E ainda mais, os policiais eram educados! Nossas carências são tão grandes que consideramos fantástico o fato do policial dizer bom dia e boa noite. Ocorre que a problemática é bem mais complexa e o tempo vai desgastando cada símbolo um a um. A interação entre sensação de segurança e segurança real é algo que desafia cientistas sociais, criminólogos, economistas e todos aqueles interessados na temática. O mais intrigante é que não adianta baixar os índices de violência sem trabalhar a sensação de segurança. E ainda mais, pode-se inclusive conseguir fazer o cidadão sentir-se seguro sem que ele o esteja (pois a probabilidade de ser vitimado é grande). Se já é complexo em teoria, imagine no contexto brasileiro onde o esgarçado tecido social e o degradado sistema legal (policial, penal e judicial) são ingredientes explosivos. Digo tudo isso, não com o mero objetivo de criticar o projeto Ronda. Só acho que é bom sabermos exatamente o que ele é e o que pode trazer. Enfim, quais seus limites. Sem dúvida que sua implantação foi benéfica a cidade no sentido de aumentar a força do policiamento ostensivo que era muito carente em Fortaleza. E fato, no entanto, que não se trata de policiamento comunitário. O próprio Secretário de Segurança , sempre que se refere ao programa, usa o termo policiamento de aproximação (não sei muito bem o que isso significa). Mas o mais problemático é o fato de que os avanços obtidos com o Ronda não foram acompanhados nas outras áreas do próprio sistema como nas Polícia Civil e Técnica e no sistema Penal e muito menos em ações preventivas e que exigem articulações interdisciplinares. A consequencia são prisões e cadeias super-lotadas e o aumento da violência (principalmente nos roubos). Já havia falado sobre a importância e a dificuldade de se implantar ações desse tipo aqui. Enquanto não avançarmos efetivamente nessa direção, reforços no Ronda farão cada vez menos a diferença.

10 Anos de CIOPS: Ainda Pouca Compreensão

Semana passada, recebi uma singela, mas muito gratificante homenagem do CIOPS de Fortaleza. Na verdade, agora deve ser dito a CIOPS, pois se tornou Coordenação Integrada Operacional de Segurança. Fui homenageado pelos serviços prestados e por ter sido idealizador do projeto. Difícil esquecer o sentimento de desafio que foi a implantação do projeto. No dia 22 de Janeiro de 1999, quando ”viramos a chave” foram alguns meses de adrenalina pura. O termo virar a chave vem do fato de que os links da TELEMAR tinham que ser desviados para os telefones antigos do COPOM da Polícia Militar para os do CIOPS (então Centro e não Coordenação). A população não podia ficar nem um segundo sem atendimento e a mudança tinha que ser feita de forma totalmente transparente. Detalhe: após a virada de chave não tinha mais volta. Embora tenhamos tido intensamente planejado aquele momento, era impossível antever tudo, daquilo que era um projeto pioneiro no Brasil. Foram algumas noites sem dormir com uma equipe aguerrida dentre os quais menciono Coronel Gondim (PM), Major Sólon(BM) e Delegado Róscio além da Amiga e analista de sistemas da ETICE Lúcia Pompeu. Chegada a estabilidade, tornou-se uma referência e visitantes de quase todos os Estados vieram visitar a experiência e copiá-la. Hoje a maioria deles possui um CIOPS nos mesmos moldes. De fato, o modelo CIOPS, embora novo no Brasil, já vinha sendo adotado nos países desenvolvidos há algum tempo. Lamento muito que durante esses dez anos o CIOPS tenha ainda enfrentado tanta desinformação da mídia e mesmo de algumas autoridades. Ainda na semana passada o editorial do Diário do Nordeste deu crédito a consultoria de Bratton pela criação do CIOPS !

A Ciops é fruto do único diagnóstico de qualidade, realizado por consultoria norte-americana, contratada para sugerir a modernização da Segurança Pública no Ceará.

Creio que a carência do sistema de Segurança Pública na época (que era bem maior do que hoje) fez criar o sentimento de que o CIOPS seria o remédio para todos os males. Isso não é verdade, mas um programa persistente de redução da violência em áreas urbanas não pode existir sem uma central de atendimento de emergência eficiente. Antes da existência do CIOPS não havia nenhum sistema de coletas das ocorrências criminais. O telefone 190 estava constantemente ocupado e o atendimento era lento e impossível de ser gerenciado. Repito aqui o que já disse em outros textos em que falei sobre o CIOPS: a existência de um completo sistema de informação com registro de todas as etapas do atendimento é o ponto alto do projeto. Pauta-se assim pela transparência no atendimento, capacidade de planejamento e acompanhamento e medição de produtividade. Evidente que tudo isso de per si não é suficiente para dizer que a qualidade do atendimento é de alto nível. A questão gerencial, qualificação de pessoal e, sobretudo, a estrutura operacional de atendimento na rua da Polícia serão sempre desafios a serem vencidos e darão pano para críticas. É importante, no entanto, compreender o papel do CIOPS para poder criticá-lo de forma a não cometer injustiças com aqueles que nele trabalham, mas principalmente com a Instituição.

Beira-Mar de Fortaleza Precisa de Segurança ou de Polícia?

Estava em viagem ao exterior e por isso não tinha tomado conhecimento da matéria da TV Verdes Mares sobre a insegurança na Beira-Mar de Fortaleza. Somente na semana passada pude ver o vídeo que está agora disponível na Internet e que publico abaixo. O vídeo é rico de cenas impressionantes e é desmoralizador (uma vergonha para a sociedade como um todo, não só do Governo). Ele serve perfeitamente para ser usado como caso exemplo em qualquer curso sobre Segurança Pública, pois, no mínimo, permite explorar a diferença ente esse Segurança e Polícia. No vídeo, dentre as diversas cenas capturadas que mostram gritos de desespero, quedas de patinete, omissão das testemunhas, o fato que mais me chamou a atenção foi o teor do noticiário: falta policiamento (ou ele é feito incorretamente). Há inclusive um depoimento de um comerciante que disse que antes, quando havia uma cabine em frente ao seu comércio, não havia nenhum crime (era bom para ele, né!). A questão fundamental para o problema é que a solução para o mesmo passa por outras ações que são totalmente diferentes das que a reportagem leva o telespectador a perceber (e parece que as autoridades também). Para começar, vale a pergunta: Quem são os delinqüentes? Eles são conhecidos? A resposta é obviamente, sim. Percebam no vídeo que há várias pessoas conversando com os mesmos antes e depois de suas ações. Eles usam o espaço público para planejar suas ações tranquilamente e bem as claras. Quem quiser conhecê-las basta ir presenciá-las como fez a televisão. Dá para perceber ainda que são jovens, a maioria menores. Colocar policiamento ostensivo é claramente ineficiente (de patinete então!). A própria matéria mostra que eles esperam que as rondas passem para então agir. Ou seja, eles estão decididos a delinqüir, o policiamento não irá impedi-los. Não podem ser presos, pois são menores. As casas de detenção não os faz mais temerosos. Criou-se algo muito comum, já identificado por estudiosos do sistema penal: o medo de ser punido diminui quando se habitua à pena. Na verdade, não precisa ser muito especialista para saber disso: todo pai sabe que não adianta castigar muito os filhos, pois eles acabam se habituando. O receio da pena é um dos maiores fatores de prevenção da criminalidade: vulgarização da prisão tem efeito contrário. E aí? O que fazer então? Aí é que entra a necessidade de se saber a diferença entre Polícia e Segurança Pública. Esse último conceito é algo bem mais abrangente. Envolve a compreensão das causas e fatores condicionantes da criminalidade e violência. Resolver o problema requer investigar e, muitas vezes, agir nas causas sociais. Vejam, não estou aqui querendo levantar um discurso retórico de que é preciso acabar com o desemprego e com a pobreza para acabar com os roubos na Beira-Mar. O que quero enfatizar é que é preciso fazer um trabalho com aqueles jovens que estão delinqüindo. É preciso ir às suas casas, is as suas escolas (se não as freqüentam, identificar o porquê), conversar com seus pais, propor medidas socio-educativas, enfim se envolver fortemente no contexto das vidas dos mesmos. Eles precisam querer deixar de fazer aqueles roubos. Eles têm que ser detidos (não obrigatoriamente no sentido de serem presos) antes que a escalada de deliquencias não os levem a um patamar muito mais alto e danosos à sociedade. Requer, no mínimo, o envolvimento da Prefeitura, da Assistência Social, Ministério Público, Secretaria de Justiça e Secretaria da Juventude. Isso sim é Segurança Pública. Talvez possa ser considerado mais difícil do que colocar Rondas e mais Rondas, mas, dá resultados mais duradouros e concretos.

Polícia Comunitária ou Policial Cidadão?

Tem sido muito rica a minha interação com os alunos no curso de Especialização em Polícia Comunitária que coordeno e que nesse mês de Outubro ministrei uma disciplina. Interessante como me interei dos problemas do contexto da Segurança e como aprendo sobre ele constantemente. Um dos pontos que tenho percebido é a percepção de alguns agentes de segurança (vejam que isso é mais abrangente do que só a Polícia) e da própria sociedade sobre o conceito de Polícia Comunitária. Percebo uma tendência a considerar polícia comunitária como aquela que é educada em contraposição à tradicional que não o é. Preocupa-me essa visão que além de reducionista do conceito de Polícia Comunitária é ainda indutor de uma postura errada dos que não fazem essa função. Digo sempre aos alunos que ser respeitoso com os direitos do cidadão, tratá-lo dignamente e sempre dentro dos ditames da lei é obrigação de qualquer policial (do servidor público de uma forma geral). A verdade mesmo é que há uma cultura arraigada de que na hora de “fazer Polícia mesmo”, não dá para ser educado. Tem que ser na porrada. Ser bacana na hora de dar uma informação, de trocar o pneu de uma madame, de orientar um turista é fácil. No pega para capar, não dá para ser comunitário. Esse tipo de raciocínio é uma tremenda de uma confusão que está se formando na cabeça dos agentes de segurança e, pior, na cabeça dos cidadãos. Não vamos misturar alhos com bugalhos. Polícia comunitária não pode ser confundida com fraqueza. A Polícia é uma Instituição a quem a sociedade deu o direito do uso da força. Se a situação assim o exigir, nada mais natural de que ela recorra a esse expediente. Agora, a polícia deixa de ser comunitária (mais do que isso, deixa de ser cidadã) quando se excede, usa a força desnecessariamente e desrespeita os valores e direitos individuais do cidadão. Polícia comunitária requer proximidade com a comunidade para ações pró-ativas, preventivas, reconhecimento da sociedade e identificação de potenciais focos de violência e tensão social. No entanto, Polícia, comunitária ou não, requer auto-controle, autoridade, postura e acima de tudo seguimento da lei.

Análise de Crimes: Um Livro Referência

Acabei de ler o livro “Artificial Crime Analysis Systems: Using Computer Simulations and Geographic Information Systems - Sistemas Artificiais de Análise de Crimes: O uso de simulações computadorizadas e sistemas de informação geográficos”. Trata-se de uma coletânea de artigos escritos por pesquisadores de todo o mundo e que foram editados pelos pesquisadores Lin Liu e John Eck da Universidade de Cincinati. O livro foi lançado no começo do ano e congrega os diversos aspectos que estão sendo estudados hoje no mundo em computação, sociologia, criminologia e áreas afins sobre métodos científicos para mapeamento criminal. Mapeamento criminal refere-se a técnica de usar sistemas computadorizados em conjunto com sistemas de informação geográficos com fins de compreensão da criminalidade e investigar meios de reduzi-la. Pode-se dizer que, embora recente, a obra já tornou-se uma referência na área de Segurança Pública por sua abrangência, diversidade e representatividade. Ressalto que, junto com alguns alunos e colegas professores, escrevi o capítulo XV, que descreve nosso enfoque multiagente para simulação de crimes contra o patrimônio. É leitura obrigatória para qualquer estudioso no assunto. Maiores referências podem ser acessadas na coluna ao lado de leituras obrigatórias.

Ronda Quarteirão e a Segurança Pública na Campanha Municipal

O projeto Ronda Quarteirão é uma das grandes promessas de campanha do Governador cearense Cid Gomes. Nele um policiamento ostensivo realiza, em regiões específicas da cidade de Fortaleza, rondas com viaturas e motocicletas. A implantação desse projeto tem provocado inegável melhora na sensação de segurança do Fortalezense. Em vários textos comentei sobre o que acho necessário para avançarmos mais solidamente na questão da Segurança (nesse link aqui você encontra referências para uma seqüência de links onde refleti sobre o assunto). As deficiências da Polícia Civil, por exemplo, foram mencionadas aqui. O fato é que, a despeito do Ronda, há muita deficiência na área e muito ainda a ser feito. Agora, uma conseqüência inusitada do Ronda talvez nem tenha sido claramente percebida por todos. Ele aniquilou todo debate sobre segurança pública na campanha eleitoral para prefeito, embora, no Brasil atualmente, esse seja um dos temas mais debatidos. É bem verdade que para aqueles que consideram que Segurança Pública municipal é ter guardas com postura ostensiva e repressiva semelhante a das Polícias, o discurso ficou muito fragilizado pelo surgimento do Ronda. Como não acredito que essa seja a forma mais efetiva de participação da prefeitura na questão, lamento a falta de debate. O papel das prefeituras na questão da segurança é fundamental pelo aspecto preventivo e pela criação de um ambiente propício a vida em coletividade. Qualquer programa de prevenção da violência passa obrigatoriamente pela atuação ativa da prefeitura. É na esfera municipal que se pode tratar os problemas da comunidade com as particularidades exigidas, seja através da formulação de ações próprias à localidade, como a lei-seca em bares (veja aqui o que já comentei sobre isso) seja através da capacidade de envolvimento da comunidade em colaborações que potencializem as soluções dos problemas. Em Santos, por exemplo, um projeto chamado guardião-cidadão, cerca de 200 rapazes, com idade entre 18 e 20 anos, realizam intervenções de caráter educativo, prestam informações e zelam pelo bem-estar da população e do patrimônio público. Não podemos deixar de mencionar ainda os ensinamentos do prefeito Mockus na implantação de uma ultura cidadã. Eles são repletos de exemplos determinantes que em Bogotá puderam reduzir as altas taxas de homicídios.

Olhos da Comunidade

A instalação de câmeras de monitoramento em vias públicas tem sido adotada extensivamente no Brasil e no mundo como mecanismos de policiamento preventivo e repressivo. Londres e Mônaco são dois exemplos de cidades altamente vigiadas por câmeras. No Brasil, Fortaleza foi uma das pioneiras com a instalação de câmeras na Beira-mar. Foi uma de minhas primeiras iniciativas enquanto diretor da Secretaria de Segurança em 1999. De lá para cá esse conceito se difundiu. Recentemente descobri que a prefeitura de Newark no Estado de New Jersey, nos EUA instalou mais de cem câmeras de vídeo wireless (sem ligação por cabo) de monitoramente em uma área de cerca de 12 km quadrados. A grande novidade é que juntamente com as câmeras foi instalado um sistema de detecção de disparos efetuados com arma de fogo (gunshot detection system). O sistema ao identificar algum disparo imediatamente alerta a central de emergência e faz com que as câmeras localizadas perto do local focalizem a área suspeita com zooms automáticos. O sistema funciona por triangulação de forma bem parecida como sistemas de localização usam as antenas de celular para identificar de onde uma pessoa está falando. Dessa forma é possível identificar com razoável precisão o local de onde partiu o disparo. O projeto está sendo chamado Olhos da Comunidade (Community Eye). A precisão do sistema é a se verificar, mas a idéia indica um caminho que tende a se acentuar, qual seja, utilizar a tecnologia de sensores e redes sem fio conjugadas com sistemas de rastreamento. Por enquanto, as questões de privacidade estão ficando para segundo plano. Não sei até quando.

Londres Cria um WikiCrimes

Londres lançou um sistema similar a WikiCrimes. Um mapa de crimes permite o cidadão saber onde é perigoso. A grande diferença do mapa Londrino para WikiCrimes é que o projeto é patrocinado pela Prefeitura da cidade e os dados vêm diretamente da Polícia. A idéia é exatamente a de fornecer transparência ao cidadão. Aqui no Brasil, enviei uma correspondência a todas as Secretarias de Segurança do País, solicitando que sejam parceiros de WikiCrimes e que ponham a disposição do cidadão os dados que, em última instância, lhes pertencem. Nenhuma das nossas Polícias se dispôs a fornecer seus dados. Semana passada fiz uma apresentação no Ministério da Justiça para representantes de algumas prefeituras de cidades que têm se sobressaído no combate a criminalidade. Talvez tenha mais receptividade dessa esfera de governo. Não me desespero. É só uma questão de tempo. Pena que não consigamos ser pioneiros em um projeto desse, justamente pela tremenda miopia de nossos governantes e gestores públicos. Quando for sucesso lá fora e todo o mundo(literalemente) estiver fazendo, passaremos a fazer também Abaixo acrescento uma foto do site londrino que pode ser acessado aqui.

O Desprestígio da Polícia Civil

O sucateamento que a Polícia Civil do Estado do Ceará vem passando nos últimos anos sempre foi preocupante. Foi algo que se acumulou durante os últimos vinte anos, mas que agora parece ter chegado a um nível insuportável. Paradoxalmente, o projeto ronda do quarteirão acabou por evidenciar mais as carências dessa instituição. Há um excessivo foco na Polícia Ostensiva que acabou por sobrecarregar a Polícia Civil visto que o aumento do número de procedimentos e prisões a pegou desprevenida. Para quem já vinha mal das pernas foi o golpe de misericórdia. Historicamente, no Brasil, as Polícias Militares são sempre mais competentes para realizar lobbies e em pressionar as autoridades para remediar suas carências. A existência de Casas Militares, órgãos do poder executivo e que se responsabilizam pela proteção dos Governadores, é um exemplo de como os problemas dos militares podem facilmente chegar aos ouvidos do executivo mor. Além disso, as Polícias Militares aportam muito mais visibilidade, que do ponto de vista político, é algo muito desejado. Na minha passagem pela SSPDS onde acompanhei o processo de implantação dos Distritos Modelos (hoje chamados de áreas operacionais integradas – AOPIs), uma das principais premissas para a qualidade do processo era a necessidade de que as duas instituições dentro de suas atribuições andassem pari passo e sempre que possível integrassem esforços. Descobri naquela época o quanto o trabalho que a Polícia Civil desenvolve (ou tem que desenvolver) é relevante e descobri ainda o quanto ela tem por obrigação realizar, mas que não faz. Para a sociedade, a relevância das atividades da Polícia Civil ou Judiciária é pouco percebida. No entanto, ouso dizer sem medo de errar: não há como reduzir criminalidade sem uma Policia Civil forte. Recentemente, ao realizar um levantamento de homicídios para WikiCrimes, descobri que um número representativo de homicídios nem são enviados para denuncia do Ministério Público por autoria desconhecida (falando em bom português: houve um assassinato, mas ninguém sabe nem a quem culpar). Esse é só um pequeno exemplo de como as deficiências da Polícia Civil conduzem a um clima de impunidade e de permissividade. E olhe que estou falando do crime de homicídio. Imagine o que acontece com roubos e outros delitos menores: não são nem apurados. Porque ? Por completa falta de estrutura em todos os níveis, começando por falta de pessoal (o que dizer de pessoal qualificado). As cidades do interior estão quase todas sem delegados, mesmo aqulelas que têm delegacia. Semana passada descobri, por necessidade de familiares, que Paracuru, uma cidade a 100 km de Fortaleza e com intenções turísticas está sem um delegado. Aliás, quando precisamos não foi possível nem realizar o Boletim de Ocorrência, pois a delegacia não tinha nem delegado, nem escrivão. A delegacia da cidade estava sendo “cuidada” por uma funcionária da Prefeitura. Disseram-me que os delegados da cidade foram transferidos para Fortaleza para realizar plantões que passaram a ser necessários em função do Ronda. Um perigo! Investir somente no policiamento ostensivo sem um suporte para um procedimento jurídico persistente que puna e coíba persistentemente ações criminais é um incentivo para que a máxima muito dita no meio policial se torne verdade: “é só enxugar gelo”.

A Polêmica Lei Seca: Minha Opinião

Muito difícil em tão pouco espaço (evito fazer textos grandes demais) argumentar sobre um assunto tão polêmico como a lei seca. Vou me arriscar. Sem querer ficar em cima do muro, quero logo dizer minha opinião: sou contra. A parte mais difícil é a argumentação. Primeiro porque não há como contestar que álcool e direção formam uma combinação catastrófica e em respeito às pessoas que perderam entes queridos em acidentes não posso ser descuidado de não observar isso. Falar contra a lei seca é politicamente incorreto e os poucos que ousam usar argumentos contrários ou apelam para os impactos econômicos negativos ou vão na direção de que a lei poderá aumentar a corrupção. Não acho que nenhum dos dois pontos seja o mais relevante. Minha insatisfação é porque se trata mais uma de vez de acreditar que o rigor da lei pode mudar comportamento. Aliás, ressalte-se que as penas previstas na nova lei são as mesmas da lei anterior, o que mudou foi a rigidez de critérios com que se avalia se alguém deve ou não ser penalizado. A lei do jeito que estava já era suficientemente rigorosa e deveria coibir os abusos. Bastava que fosse cumprida. Como o Estado não é capaz de fazer a fiscalização, decide enrijecer a lei. Já tinha escrito sobre o risco de vivermos em uma sociedade em que se brinca de fazer leis e fica-se na expectativa de saber se será “lei que pega”ou “lei que não pega” (clique aqui para ler o texto). Como será que avaliaremos se essa lei pegou? Se diminuir o número de acidentes, provavelmente. Mas e a quantidade de pessoas que, de um dia para outro passaram a se tornar marginais? E o clima de ilegalidade permissiva? Quem vai medir? A lei fez como que as pessoas que tem uma convivência harmônica com a bebida passassem a ser obrigados a viver em constante prática de delito. Bastar ir a qualquer restaurante no País e olhar para casais que estejam bebendo uma garrafa de vinho para dar um veredicto quase que infalível: são delinqüentes. Se ao beber dois copos de vinho se está em um estado superior ao aceito pela lei, quase todos estarão fora da lei. Alguns poderiam dizer, isso ocorre no mundo todo! Diferenças de cultura a parte, não é verdade que as leis são tão rigorosas como esta brasileira em tantos lugares, e ainda por cima, a autoridade policial nos países que adotam regras rígidas têm a representatividade moral e são educadas para fazer julgamentos quanto às condições dos condutores. A lei não se orienta por um valor limite absolutamente injusto medido por um bafômetro. Todos concordam que a reação das pessoas ao alcool é extremamente variável. Aqui estamos transformando a sociedade em escravos de uma tecnicidade que sobrepõe o bom senso e inibe a avaliação subjetiva da autoridade posta. Novamente poder-se-ia argumentar que isso é bom, pois tira a margem de corrupção que existiria em um exame subjetivo. Mas então voltamos ao ponto inicial: incompetência de implementação. Dificil adivinhar que tipo de estratégia as pessoas vão adotar para se adaptar a essa realidade, mas não descarto que manter-se ilegal e esperar não ter o azar de encontrar um bafômetro é uma delas (o uso de outros entorpecentes que não são flagrados no bafômetro tem também sido alertado por policiais). Não nos esqueçamos ainda que a decisão subjetiva sobre a culpabilidade do cidadão, se não vai ser decidida pelos guardas nas ruas, vai agora acabar no judiciário. Nosso abarrotado e lento judiciário agora vai ter que decidir se 0,65 mg de álcool no sangue é ou não motivo para colocar um cidadão numa prisão.E a corrupção por lá também não é impossível (vou parar por aqui). Em entrevista a um jornal cearense uma promotora estadual disse que “Se a pessoa estiver visivelmente (grifo meu) embriagada não tem nem o que ser contestado. Ela pode até se recusar a usar o bafômetro ou a fazer exame no IML . Tudo bem, mas ela vai ter a carteira retida e pagar uma multa de R$ 957,00.” Não discuto de que os que estejam visivelmente embriagados devam ser punidos. Mas, repito, a lei anterior já previa isso. O que a lei fez agora foi abrir espaço para punir os que não estão visivelmente embriagados. Sob que argumento? Que poderão ficar visivelmente embriagados? Sob o argumento ainda de que qualquer nível de álcool no sangue tira os reflexos? Da mesma forma que falar ao telefone, sintonizar um rádio ou mesmo conversar com uma pessoa pode tirar o reflexo. Não há outro nome para isso: terrorismo. No entanto, mesmo sendo contra, só resta-me torcer para que essa lei pegue, porque senão daqui há alguns anos estar-se-á editando uma nova lei pregando a prisão perpétua para quem tomar uma taça de vinho. E assim vamos continuando nossa loteria do “pega”ou “não-pega”.

Mais Novidades Em WikiCrimes

Uma nova versão de WikiCrimes está no ar. Primeiramente, peço desculpas aos usuários que ao tentar acessar WikiCrimes tarde da noite de sexta-feira não conseguiram acesso, pois tivemos que tirar o sistema do ar para realizar a atualização de versão. Como WikiCrimes está sendo usado por pessoas em todas as partes do mundo é praticamente impossível encontrar um momento em que não exista acessos. A solução definitiva para esse problema só virá quando tivermos recursos para termos dois servidores que funcionem em paralelo. Assim poderemos trocar a versão de um e imediatamente transformá-lo no servido principal. Se tivermos isso um dia significa que o projeto é um sucesso (do lado financeiro, é claro). Bem, a nova versão permite filtrar os crimes que foram confirmados pelos usuários. Lembrando que a confirmação de crimes é uma característica fundamental do sistema. Todo registro de crimes deve contemplar pelo menos UMA confirmação do registro. Dessa forma o informante dá mais credibilidade à informação entrada. Outra novidade de WikiCrimes é a possibilidade de filtrar crimes por entidades certificadoras. O conceito de entidade certificadora é outra novidade de WikiCrimes. As entidades certificadoras podem ser instituições ou mesmo pessoas físicas que detenham informação sobre crimes e que desejem cadastrá-la. Ao serem inscritos como tal elas terão o poder de criar seu próprio mapa de crimes através da funcionalidade de pesquisa avançada de crimes. Além disso, os mapas gerados pela entidade certificadora podem ser exportados em forma de widgets a serem instalados em outras páginas (widgets são pequenos programas que podem ser customizados e instalados nas páginas dos usuários). Para ser entidade certificadora é necessária uma atuação consistente e contínua de registro de crimes que sejam, preferencialmente, de fonte com credibilidade. São potenciais entidades certificadoras os meios de comunicação, as associações classistas, ONGs e evidentemente os órgãos públicos de segurança e justiça. A primeira entidade certificadora cadastrada em WikiCrimes é o Jornal Diário do Nordeste. Já estamos registrando todos os homicídios da região metropolitana de Fortaleza de 2008 que estavam em um banco de dados alimentado pela equipe de jornalismo policial do Jornal. Esperamos entrar numa nova fase de cadastramento de crimes com essas parcerias institucionais.

Por Uma Polícia “Justa”

Vou continuar a reflexão sobre a palestra de David Bayley no II Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança. O segundo aspecto que enfatizou foi sobre como uma polícia deve ser justa. Foi então que falou sobre polícia comunitária. Confirmou o que já se sabe sobre esse tipo de policiamento. Deve ser feita a pé e não reduz necessariamente a criminalidade. Auxilia certamente na sensação de segurança, principalmente com idosos. Mas lembrou que os idosos embora vulneráveis, não são estatisticamente os que mais sofrem com a violência. Para ser justo, mas também efetivo, é preciso estar com o povo do seu lado. Se os pais procuram a policia por problemas com seus filhos, então a polícia está sendo justa. Caso contrário, há um problema. A população pode ajudar na identificação de suspeitos, testemunhos em julgamentos e informações sobre crimes. No entanto, o que considera mais importante é que se crie um clima moral de suporte à lei. Algo parecido com a idéia da cultura cidadã de Mockus (veja o que escrevi sobre isso aqui). Por fim, disse que para se preparar uma organização justa é preciso se ter um grupo de policiais seniores honestos e que sejam emblemáticos e defensores persistentes de uma postura idônea da Polícia. Precisa-se ainda de um sistema efetivo de corregedoria e disciplina que seja interno à Polícia e um outro sistema, dessa vez externo, para avaliação do sistema interno. Um sistema que chamou de double-check (checagem dupla). A falta de sistemas como o sugerido por Bayley é uma de nossas maiores carências. Para finalizar vale a pena mencionar o que disse sobre a postura educativa tão necessária à polícia: se as pessoas são tratadas como cidadãos elas passam a agir como cidadão. Se elas os trata como marginal, passarão a agir como tal. Temos muito ainda por fazer.

Alugam-se Carros de Polícias

Rio de Janeiro e Minas Gerais deram um tom do que pode se alastrar pelo país. Terceirizaram suas frotas de veículos policiais (nenhuma Hilux!). Todas as viaturas operacionais são alugadas e o contrato prevê que os carros não podem passar mais de duas horas parados. Se quebrar, ou se repara ou se envia outro. Em conversa com o coronel comandante do policiamento de Belo Horizonte, ele me disse que, agora sim, podia planejar as ações e executá-las, pois sabe que vai ter os veículos disponíveis. Não tive acesso ao valor do contrato, mas me disseram que ele é bem salgado (como não poderia ser diferente). Essas polícias se resignaram e admitiram que não têm condições de realizar um gerenciamento eficiente de seus veículos. Pediram socorro. Minha constatação antes de ser uma crítica às policias, é uma felicitação pelo não corporativismo e humildade. Foram ao mercado e contrataram quem (teoricamente) sabe fazer melhor. A princípio, uma decisão lógica. A crítica que poderia ser feita é de que custa muito caro. No entanto, se formos quantificar o custo social de ocorrências não atendidas, creio que se paga. Quem vive no contexto policial sabe que o grande gargalo está no custeio. Em menos de um ano viaturas ficam sucateadas e falta dinheiro para qualquer pequena peça. Poderíamos nos questionar: não vai faltar dinheiro para pagar a locadora de veículos? Provavelmente, não. O que um governante mais detesta é colocar dinheiro em uma área onde ele sabe que tem desperdício e é mal gerenciada. Se pagar uma empresa significa a qualidade do serviço público, isso passa a ser prioridade e o dinheiro aparece. De qualquer forma, carece acompanhar as iniciativas para saber os resultados.