A Importância dos Tribunais Que Não São da Justiça

Poucos órgãos públicos têm seu papel tão desconhecido da sociedade como os Tribunais de Conta. Creio que o termo Tribunal conduz logo os cidadãos a uma associação errada com poder judiciário. Os Tribunais de Conta são órgãos do poder legislativo e que têm por missão principal fiscalizar o executivo. Diz-se Tribunais de Contas, pois referem-se à fiscalização das contas do executivo (Prefeitura, Estado ou União). Por exemplo, cabe ao Tribunal de Contas do Município (que é ligado a Assembléia Legislativa dos Estados) analisar as licitações das prefeituras, verificar se o orçamento foi executado corretamente através dos balanços financeiros, enfim, acompanhar a correção das ações dos Prefeitos através dos documentos legais que registram essas ações. O Tribunal de Contas do Estado e da União têm a mesma tarefa no que concerne às contas dos estados e do governo federal, respectivamente. Vejam como essas tarefas são importantes, principalmente, em um País em que abundam casos de mau uso dos recursos públicos. Creio, no entanto, que não podemos esperar que o processo de fiscalização dos governos seja tarefa de somente um órgão. Acho que a participação do cidadão é essencial. Por esta razão, fiquei muito contente ao tomar conhecimento de um projeto do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará chamado Inspetor Cidadão. A idéia é treinar em torno de 5 mil pessoas (distribuídas nos diversos municípios do estado) para habilitá-las a acompanhar as ações das prefeituras e para que sirvam de aliados ao Tribunal no processo de fiscalização das contas. Um desafio que deve ser atacado é o de apresentar as contas dos prefeitos da forma mais inteligível possível, pois quanto menos conhecimento técnico for necessário, mais o cidadão poderá contribuir. O projeto é extremamente ambicioso e estive conversando com o Presidente do Tribunal de Contas do Município para usarmos a Internet e técnicas de Inteligência Artificial para auxiliar neste processo. Esperamos que uma cooperação com a Universidade seja um forma de enriquecer o projeto e torná-lo viável. Espero em breve estar dando detalhes de como será este projeto.