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quinta-feira, 6 de setembro de 2007

A Difícil Tarefa de Gestão no Serviço Público

Muito tem se dito que é preciso melhorar a gestão pública de uma forma geral. Para começar digo claramente que não estou disposto a lançar mais uma receita dentre as tantas já existentes. Prefiro concentrar minhas reflexões sobre alguns fatores que fazem a gestão pública algo particular. Acho que para compreendermos melhor as razões dessa particularidade temos que olhar o problema sob pelo menos os seguintes aspectos (não exaustivos): i) a qualificação das pessoas; ii) o legal; iii) o político. Para começar, digo que independentemente da teoria ou fórmula gerencial que se queira adotar, a qualidade de uma organização depende fortemente da qualidade e da motivação das pessoas que fazem essa organização. É aqui o primeiro indicador de particularidade da gestão pública. Muitos servidores públicos acabam por se desmotivar em suas funções e por terem pouca reciclagem tendem, com o tempo, a ficarem defasados em sua qualificação. Ou seja, em geral, tem-se um alto índice de desmotivação e de desqualificação, que pode variar para mais ou menos, dependendo do índice de renovação dos funcionários. Por outro lado, alguns instrumentos gerenciais para estimulá-los como incremento salarial, promoção vertical ou qualquer outra forma de reconhecimento por méritos bem como os instrumentos para pressioná-los como a demissão, quase nunca podem ser usados pelos gestores. Aliado a isso a própria qualificação dos gestores é deficiente, dentre outras razões em função de uma alta rotatividade dos gestores (veja que aqui há uma relação com o aspecto político). O aspecto legal nos leva a identificar outro grande inimigo de uma boa gestão: a burocracia legalizada. A legislação brasileira, em particular a lei de licitação, parte do princípio que todos são ladrões e engessa fortemente o serviço público. Qualquer processo de aquisição de serviço ou produto demanda tanta energia do gestor e tanto tempo para ser finalizado que faz com que projetos, um pouco mais complexos, sejam intermináveis. Da mesma forma, a punição de empresas que descumprem cláusulas contratuais é tão demorada e difícil de ser obtida (em função de incontáveis recursos judiciais com prazos longos) que os gestores acabam por optar por acordos que minimizem a perda dos recursos já investidos. Por fim, há o aspecto político que talvez seja um dos mais impactantes. Os gestores públicos são escolhidos por critérios os mais diversos, sendo que qualificação, experiência e capacidade de responder ao interesse público, nem sempre fazem parte desse rol. As diretrizes políticas são mutantes o que resulta em pouca continuidade de ações (clique aqui para ler o que escrevi sobre a questão da continuidade). Isso gera descrédito junto aos servidores e conseqüentemente desgastes nos níveis gerenciais. As mudanças governamentais fazem com que o que era certo passe a errado e vice versa. Evidentemente que isso não se faz sem prejuízo de credibilidade, motivação e respeito aos gestores. O diagnóstico de que a gestão no serviço público precisa de melhoria não é novidade e, hoje em dia, temos visto muitos governantes dizerem que atacar isso é uma de suas prioridades. No entanto, a linha de ação que vem sendo adotada por boa parte dos governantes é, no meu entender, equivocada. Tratam de contratar consultorias para redesenho de processos, mudanças na estrutura organizacional, e implantação de outras “pseudo-teorias” de gurus (normalmente norte-americanos e ricos!) que de muito pouco adiantam dado todo esse contexto que relacionei. Qualquer governante que tiver a real intenção de melhorar a prestação do serviço público tem por obrigação atacar de frente problemas como esses supramencionados. A começar pelos problemas oriundos de distorções devidas ao aspecto político. Essas sim são as mudanças de base que permitirão, no futuro, a assimilação de quaisquer idéias mais elaboradas (ou não).

15 comentários:

Beto disse...

É uma solução simples e muito mais barata do que as atuais iniciativas devidamente exemplificada, que acabam saindo várias vezes mais caras por não serem bem aplicadas.

Luis Eduardo disse...

Caro Vasco,

Gostei muito do seu artigo. Você conseguiu explicitar quase todos os problemas da Gestão Pública.

Dá para ver porque nenhum órgão público consegue atender a sociedade da forma que ela merece.

O sistema é complexo e interligado.

Muito já foi tentado e continua sendo. Gespública, Ministério da desburocratização, Prgrama de valorização do Servidor Público...

Também não tenho fórmulas até porque se tivesse teria aplicado.

menezes disse...

Professor,

Tenho minhas convicções porém são muito combatidas.

Para mim, enquanto os governo estiverem tentando fazer tudo, não farão nada.

Gosto da proposta de definir claramente o que o Estado tem que executar. As responsabilidades sempre serão dos Governos mas nem tudo precisa ser executado por ele.

A proposta do ex-ministro Bresser Pereira sobre a Reforma do Estado que define claramente o que é tarefa exclusiva do estado(segurança pública, arrecadação de impostos...) é um excelente referencial para melhorar a capacidade de dar a população melhores serviços.

O Estado deixa de ser em algumas atividades órgão executor e passa a ser controlador, fomentador. Assim o Estado se especializa e fica forte como elaborador, articulador e financiador das políticas públicas

Vou para aqui para não ficar cansativo mas gostaria de provocar os estudiosos de plantão sobre o assunto e gostaria de ler você sobre o assunto.

menezes disse...

Vasco,

E aí, quem vai executar os serviços não exclusivos do estado ? Organizações não governamentais e a iniciativa privada.

Precisamos disciplinar e facilitar, através de financiamento e políticas melhor elaboradas,o funcionamento destas organizações.

Logicamente precisamos depurar o que é bom e o que não é para que só convivamos com organizações que prestem um bom serviço.

Lidio Mauro Lima de Campos disse...

Vasco, sou novato aqui na ETICE oriundo do ultimo concurso, eu achei interessante seu artigo, vejo que deveria haver um direcionamento das politicas publicas para alguns setores importantes, onte vi uma estatística interessante que no periodo de 2000 a 2003 que apenas 11% dos mestres e doutores formados no BR sao na area de computação e engenharias, enquanto na coréia são 70%. Incluisve o EB esta com programas de pós graduação em uma area de engenharia de defesa, que iniciou em 2007 voltados para essas areas, visando fortalecer as questoes de soberania do pais.

Vasco Furtado disse...

Menezes,
Essa questao que vc levanta sobre o tamanho do Estado eh um debate mundial e nao ha muito consenso sobre qual seria esse tamanho. Certamente eh um assunto que vale uma reflexao maior e que vou explorar em breve.

Vasco Furtado disse...

Lidio,
A questao da escassez de interesse de pessoas pela informatica eh um problema serio sim. Vc tem razao. Precisara de uma intervencao estatal muito provavelmente. Ja refleti sobre isso em textos anteriores. Veja http://vfurtado.blogspot.com/2007/04/o-profissional-e-profisso-de-informtica.html e
http://vfurtado.blogspot.com/2007/08/o-esteretipo-informtico-que-afugenta-as.html
e comente.

jedson disse...

eu colocaria outra questao
iiii) falta de infra-estrutura no caso do brasil ele devia começar a investir fortemente e em tecnologia para trazer investidores para cá afim de minizar esse problema...eu digo isso so pela questao da aviaçao

ARNOUDO disse...

Professor VASCO,
Li com profunda atenção e cuidado suas reflexões e visões acerca da gestão no serviço público, notadamente da gestão pública brasileira - porque não sei se poderemos generalizar essas percepções para quaisquer gestões públicas.
Tal qual o raciocínio que elaboraste, também reputo que os grandes desafios da gestão pública passam necessariamente pela qualificação das pessoas, pelo viés da legalidade e, sobretudo, pela vertente política.
Mas preciso, no entanto, por dever de justiça e porque tenho uma visão particular do papel do gestor, preciso fazer alguns reparos no seu entendimento ou talvez ampliar o leque de reflexões, o que certamente fomentará acalouradas discussões porque o tema é deveras instigante.
Primeiramente eu o felicito quando dizes que "independentemente da teoria ou fórmula gerencial que se queira adotar, a qualidade de uma organização depende fortemente da qualidade e da motivação das pessoas que fazem essa organização". Isso é inquestionável. Em qualquer organização, seja pública ou privada, de pequeno, médio ou grande portes, as pessoas precisam ser estimuladas, motivadas, valorizadas, tratadas com dignidade e respeito. Isso é condição sine qua non, especialmente nas entidades que prestam serviço e cujo relacionamento com clientes é extremamente elevado. É terrível ser atendido por um burocrata despreparado, mal humorado, incompetente, sem resolutividade e que te obriga a realizar peregrinações (seja presencialmente, deslocando-se a diversos setores, ou mesmo pelo telefone, transferindo sua chamada a variados ramais) pela "repartição". A propósito, só essa expressão já carrega em si um estigma deplorável.
Mas me assusto profundamente quando mencionas que "alguns instrumentos gerenciais para estimulá-los [referindo-se aos servidores públicos] como incremento salarial, promoção vertical ou qualquer outra forma de reconhecimento por méritos bem como os instrumentos para pressioná-los como a demissão, quase nunca podem ser usados pelos gestores". Será que medidas duras realmente constituem a única solução para encontrar a eficácia e eficiência do serviço público? Não creio. Essas pessoas, que são as que tocam efetivamente as tarefas do dia-a-dia nas organizações [ou carregam o piano, como alguns preferem mencionar] precisam é ser reconhecidas, valorizadas, desafiadas. Parafraseando a linda canção do grupo Titãs, essa "gente não quer só comida, [...] quer comida, diversão e arte; [...] essa gente "não quer só dinheiro, quer dinheiro e felicidade"; essa gente "não quer só dinheiro, [...] quer inteiro e não pela metade". Por isso me decepciono profundamente quando cogitas medidas extremas como a demissão. Sabe por que, Vasco? Porque é extremamente terrível fazer o que se não gosta, conviver com grupos com os quais não se encontra qualquer afinidade/harmonia ou cuja competição dentro do ambiente de trabalho é predatória, sem ética; porque não dá para receber comandos de um gestor que se percebe desconhecer visivelmente a essência do trabalho daquela organização, a natureza da atividade, a cultura institucional. Trabalhar em um ambiente assim gera tédio, mal-estar, insatisfação e desespero.
E são as práticas e os conchavos político-partidários, no entanto, que levam essas pessoas despreparadas e incompetentes aos postos de gestão e comando das organizações públicas [somente porque balançaram as bandeiras do partido nas esquinas da vida, enquanto arrebatavam votos], em detrimento do servidor público que conhece a instituição, suas práticas, hábitos e cultura.
Por que não fazer como na Inglaterra, onde alguns estamentos das entidades públicas não são acessíveis aos “companheiros” de partido, mas são exclusivos de servidores públicos de carreira? Por que não se estruturar uma carreira de gestão pública formando executivos e gestores capacitados que, independentemente do matiz político de plantão, administrem as coisas de Estado?
Minha reflexão: porque politicamente é mais cômodo, conveniente e do interesse dos políticos que as coisas permaneçam “ceteris paribus”, isto é, que tudo esteja constante.
E sob esse prisma o atual modo de fazer política se distancia diametralmente da essência aristotélica, porque para Aristóteles a política era o desdobramento natural da ética – ciência preocupada com a felicidade individual do homem e com a felicidade coletiva da polis. Logo, na visão aristotélica, a tarefa da política é investigar e descobrir as formas de governo e as instituições capazes de assegurar a felicidade coletiva. E não é isso a que assistimos nos dias atuais.
O que podemos constatar é o pleno desvirtuamento da burocracia, feliz concepção de Max Weber para dotar de impessoalidade as relações do Estado, profissionalizar o serviço público, dar um caráter formal às comunicações – gênese do princípio constitucional da publicidade, desenvolver a meritocracia (isto é, que a escolha das pessoas tivesse por base o mérito e a competência técnica) e a divisão do trabalho. A burocracia se transformou em face da ação maledicente do homem, tal qual a TIC, que em sua gênese não visava incrementar o exército de desempregados pelo mundo (porque o empreendedor deveria usar a TIC para facilitar os processos organizacionais, remanejando as pessoas excedentes do refinamento dos processos para áreas fins da empresa), assim como tornar prática e ágil a vida das pessoas. Não aconteceu. Vivemos a mesma frustração que Santos Dumont quando viu seu invento – o avião, ao invés de ser usado para aproximar as pessoas, viu-o ceifar vidas quando despejava bombas durante a primeira grande guerra mundial.
Não se pode dizer que o servidor público é indolente, preguiçoso ou apático. Mas pode-se dizer que é alguém que se perdeu na confusa conjuntura de valores, princípios e falta de ética que vivemos no Brasil.

ARNOUDO ALVES

Vasco Furtado disse...

Otimas consideracoes as suas Arnoudo. Nao ha muita divergencia no que escrevemos ate porque grande parte das mazelas que vc levantou estao contempladas no que classifiquei como aspecto politico da questao gerencial. Vejo que vc ficou incomodado por eu ter mencionado a questao salarial e da demissao como possiveis instrumentos gerenciais e que estao raramente a mao de um gestor publico. Ressalto que nao disse que esses eram os UNICOS instrumentos como vc colocou em sua argumentacao, so nao acho que possamos descarta-los. Claro que motivacao, ambiente agradavel, sensacao de reconhecimento, desafios e outros fatores sao relevantes para o desempenho profissional. No entanto, a impossibilidade de se demitir e punir funcionarios (ou outras medidas duras) nao pode ser tratada como tabu. Temos hoje um problema de impunidade na nossa sociedade de uma forma geral que levada ao contexto de nossa discursao tam consequencias muito negativas. Perceba o quanto pode ser desmotivador para um grupo perceber que um profissional corrupto, desonesto e muitas vezes marginal nao consegue ser expurgado (a expressao eh forte intencionalemnte) da sua instituicao e continua manchando a imagem da mesma. E isso nos estamos vendo todos os dias em muitas de nossas instituicoes publicas. Sobre a questao salarial, novamente, nao quero dizer que dinheiro eh tudo, mas seria hipocrisia desconsidera-lo no contexto de nossa sociedade. Podemos ate discutir se nossa sociedade da mais valor aos bens materiais do que deveria. Mas dado que ela da esse valor, nao podemos alimentar motivacao de funcionarios publicos so com conversa. Tem que poder premiar os bons com mais dinheiro, sim. Simples. Isso nao pode ser desconsiderado e eh coisa mais normal do mundo em qualquer empresa privada. No servico publico nao acontece assim e por esta razao(dentre outras que menciobei e outras que vc mesmo mencionou) o processo de gestao eh mais complicado. Foi exatamente isso que quis ressaltar no meu texto original.

Luis Eduardo disse...

Caros debatedores da Gestão Pública,

Gosto muito deste debate e vou me atrever a fazer algumas considerações sobre o que escreveram o Arnoudo e o Vasco.

Acho muito importante que profissionalizemos a gestão pública e que tenhamos servidores/empregados que possam assumir o papel de gestor com a maestria que a população deseja. Assim, concordo plenamente com o Arnoudo sobre este tópico.

Concordo que devemos motivar nossos colaboradores e para isso precisamos estar motivados. Porém, caro Arnoudo, acho que a ação de demitir, que concordo ser um atitude extrema, deveria estar fazendo parte do debate. Os limites devem ser conhecidos pelas pessoas e utilizados quando não existir uma correspondência com o que a população espera de nós. O problema é quem vai nos demitir se achamos que nossos gestores não são capazes o suficiente de exercer este papel ?

Precisamos evoluir muito neste debate e acho que a ETICE, através dos seus colaboradores tem dado uma importante contribuição neste sentido. Na teoria e na prática

Quem é Aderson? disse...

Existem muitas mais maneiras de agir. Pq demissão? Nós só temos 507 anos e tivemos muito mais nesta escolha infeliz do capital para "nos dirigir". Acho legal q várias pessoas gostem duma Gestão Pública. Luis Eduardo falou: "O problema é quem vai nos demitir se achamos que nossos gestores não são capazes o suficiente de exercer este papel ?". Foi legal.
Olha, teve Lula e só teve outro como Jango Goulart para nos tirar dessa maldição: novamente, o capital. E, pelo menos nos diz q o Cid Gomes, é socialista, está mais ou menos "invocado" com este capital q, inclusive, ontem no jornal, é ruim pq acabou com o dólar (pelo menos é o q queremos) para tirarmos mais e mais pelo nossa cobrança (sou cearense). E nós temos de ser fortes e é claro q sou um pouco anárquico mas "Precisara de uma intervencao estatal muito provavelmente", como disse o Vasco.
Temos de conversar mais e mais, pelo menos prá mim q ainda fico me "enrolando"...

Anônimo disse...

Prezados,
toco substancialmente na questão política relatada pelo Vasco. A própria questão ideológica (mais Estado ou menos Estado) influencia na certa a gestão pública. Apadrinhados de políticos estão sempre em cargos elevados na adm pública, revelando pouco valor ao servidor de carreira. O aparelhamento partidário toma lugar do que deveria ser governo. A preocupaçao do partido é perpetuar-se no poder, e secundariamente, atender as demandas da sociedade.
Acredito que a reforma que possa trazer avanços na melhoria dos serviços públicos, na gestão, etc, passa necessariamente pela diminuição de politicagem. Prefiro os mal-afamados tecnocratas.
Mas, discordando peremptoriamente do Arnoudo, deve-se sim utilizar a demissão, que é mesmo conhecido como incentivo negativo. Como funcionário público de Ministério, tenho a oportunidade de presenciar verdadeiros assaltos ao dinheiro público, através de funcionários que ganham mais de R$ 10 mil por mês sem fazer NADA. E infelizmente está longe de ser caso isolado. Os chefes, com medo de perder a função, não tomam nenhuma medida. E o mais triste é que gente jovem, recém aprovada em concursos públicos entram com a mesma mentalidade parasitária.
Sobre o mencionada pelo Arnoudo de quão horrível é trabalhar onde não se gosta, lembro que ninguém é obrigado a ser funcionário público, mas ningúem quer largar o osso do Estado. Já abandonei empregos de que não gostava, inclusive emprego público.
Fecho com a frase de um amigo meu que trabalha em outro Ministério:
"Quanto mais trabalho no Estado, mais neoliberal fico."

cyro garcez disse...

O anonimo de cima.

JP disse...

Caro Professor,

Gostei muito de seu artigo e gostaria de permissão de publica-lo na Revista Servir do IVASP (www.ivasp.org.br). A revista é focada para o servidor público e estamos querendo fazer uma série de materias sobre Gestão e ética para a revista nº 3.
Entraria como uma coluna com todos os devidos créditos.

Apesar de tê-lo publicado em 2007 está bem atual. O que aliás, parece ser algo comum quando se fala no serviço público.

Qualquer dúvida terei prazer em esclarecer e aguardo permissão de publicação por email.

Obrigado,


Gerson Sabbá

adm@revistaservir.com.br